O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Solonópole, recomendou oficialmente que a administração do município realize um concurso público em até 360 dias, visando a adequação do quadro funcional às exigências legais. A medida foi encaminhada pelo promotor Mário Zangrandi.
O MP identificou, via Inquérito Civil Público, a utilização sistemática de contratações temporárias para cargos permanentes, contrariando a legislação que reserva esse tipo de vínculo apenas a casos emergenciais de interesse público excepcional .
A cidade conta atualmente com 86 cargos temporários, criados por meio de seis leis municipais, preenchidos por processo seletivo, mas com caráter técnico-operacional típico de cargos efetivos.
Entre as orientações constam:
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Realizar um mapeamento de cargos e funções para definir as vagas do concurso.
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Enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que inclua não só o edital do concurso, mas também a estimativa dos impactos orçamentários no próximo exercício.
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Restringir futuras contratações temporárias a situações justificadas formalmente, com amparo legal e previsão orçamentária, e exigir processo administrativo específico.Exonerar servidores temporários em situação irregular e reformular o critério de provimento dos 86 cargos mencionados, para que sejam ocupados por servidores efetivos, conforme a natureza técnica, operacional e contínua das funções.
O último concurso realizado no município data de 2018, reforçando a necessidade de atualização e legalização do quadro funcional.
Confira o último edital de 2018.
Edital 01 – Regulamentação do Concurso
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Fonte: mpce.mp.br
