1. Convoção de aprovados e suspensão de contratações temporárias
Em 8 de julho de 2025, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Itapajé, ajuizou Ação Civil Pública para que a Justiça obrigue a prefeitura a convocar e nomear os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2024, especialmente para cargos com alta incidência de contratações temporárias ou ainda sem nomeação. Mesmo após homologação do certame em 12 de novembro de 2024, a prefeitura optou por fazer seletivos simplificados, o que configurou descumprimento da norma constitucional e desrespeito ao direito dos aprovados. O MP também solicitou multa diária de R$ 5.000 em caso de descumprimento das ordens judiciais.
Em 13 de janeiro de 2025, uma recomendação anterior já orientava o prefeito Raimundo Nonato Silva a suspender processos simplificados e priorizar a convocação dos aprovados e dos classificados em cadastro reserva. O uso de servidores temporários para substituir concursados foi reprovação veemente do MP.
2. Irregularidades em concurso para Guarda Municipal em 2024
Em 9 de agosto de 2024, o MPCE requereu judicialmente a suspensão imediata do concurso para guarda municipal de Itapajé, que previa 14 vagas e 6 de cadastro reserva, devido a cláusulas de barreiras ilegais nas convocações para fases de testes físico e psicológico. Muitas pessoas aptas foram excluídas sem previsão no edital, o que configurou prática de seleção fora das regras estabelecidas.
3. Exoneração de diretor socioassistencial por falta de qualificação
Em 11 de junho de 2025, o MP ingressou com Ação Civil Pública pedindo a exoneração do diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial da Secretaria de Assistência Social de Itapajé. O cargo exige formação superior concluída, registro em conselho de classe e ampla experiência, requisitos que não foram atendidos pelo servidor nomeado, gerando indícios de favorecimento político e violação dos princípios da administração pública. A ação também solicita que a prefeitura seja impedida de nomear gestores sem qualificação técnica.
✅ Conclusão
O MPCE tem atuado de forma constante em Itapajé para:
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Garantir a nomeação de aprovados em concurso conforme exigência constitucional;
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Coibir o uso indevido de contratações temporárias em substituição aos concursos públicos;
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Exigir qualificação técnica em cargos de direção, evitando nomeações sem critérios legais.
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