O Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Prefeitura de Orós firmaram, nesta terça-feira (23/09), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obriga o município a realizar concurso público, nomear e dar posse aos aprovados até março de 2027. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Alan Ferreira e pela prefeita Tereza Cristina Pequeno.
Pelo acordo, a gestão municipal tem 90 dias para adotar todas as providências necessárias, incluindo o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal com a definição dos cargos que serão oferecidos no certame.
📌 Combate às contratações irregulares
No TAC, a Prefeitura reconheceu a prática de contratações temporárias ilegais em funções que não se enquadram em situações de excepcional interesse público, como auxiliar de serviços gerais e agente administrativo. Dados do MPCE revelam que, em 2023, o município possuía 610 servidores temporários e 87 comissionados, correspondendo a mais da metade (53,54%) do quadro de 1.313 servidores.
🌍 Importância para a população
A medida representa um avanço para a legalidade administrativa e para a geração de empregos estáveis. Ao substituir vínculos precários por cargos efetivos conquistados via concurso, a iniciativa valoriza os profissionais, assegura direitos trabalhistas e fortalece a qualidade do serviço público em Orós. Além disso, cria oportunidades para que a população local dispute vagas em igualdade de condições, impulsionando o desenvolvimento econômico do município.
⚠️ Penalidades em caso de descumprimento
Se a Prefeitura não cumprir os prazos e obrigações estabelecidos, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, valor que será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID) do Ceará.
Fonte: mpce.mp.br
