Novo Regramento para o Comércio: Portaria nº 3.665/2023 Exige Negociação Coletiva para Trabalho em Feriados a Partir de Julho de 2025.
A Portaria MTE nº 3.665/2023, publicada em 13 de novembro de 2023, estabelece novas diretrizes para o trabalho em feriados no setor de comércio. Sua entrada em vigor está prevista para 1º de julho de 2025, conforme anunciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 🛑 Principais mudanças Revogação de autorizações automáticas: A portaria revoga as […]









