A Câmara Municipal de Farias Brito, localizada no estado do Ceará, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), comprometendo-se a realizar um concurso público para preenchimento de cargos efetivos no Poder Legislativo. O edital deverá ser publicado em até 180 dias após a assinatura do acordo.
Detalhes do Acordo
-
Publicação do Edital: Prevista para ocorrer dentro de 180 dias após a assinatura do TAC.
-
Homologação e Nomeação: A homologação do concurso deverá ocorrer imediatamente após a divulgação do resultado, e a nomeação dos aprovados deve iniciar em até 30 dias após a homologação.
-
Criação de Cargo: Será criado o cargo de chefe do órgão de controle interno, que deverá ser preenchido por meio de concurso público.
-
Revisão de Normas: A Câmara se comprometeu a revogar ou ajustar normas que atualmente permitem a ocupação de funções de controle interno por servidores comissionados.
-
Proibição de Terceirização: Atividades típicas do controle interno, como auditoria, fiscalização e responsabilização de atos administrativos, não poderão ser terceirizadas ou delegadas a pessoas não concursadas.miseria.com.br
Essas medidas visam garantir maior transparência, eficiência e legalidade na administração pública municipal.
Fonte: www.fariasbrito.ce.gov.br
