O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou que a , no interior do Ceará, realize um novo concurso público no prazo máximo de 360 dias. A medida visa substitPrefeitura de Solonópoleuir contratações temporárias consideradas irregulares e garantir que os cargos públicos sejam ocupados por servidores efetivos, conforme prevê a Constituição Federal.
A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Solonópole, sob responsabilidade do promotor Mário Zangrandi, após investigação que apontou a existência de 86 cargos temporários criados por meio de seis leis municipais. De acordo com o MPCE, muitos desses cargos não atendem ao critério de “necessidade temporária de excepcional interesse público”, sendo funções de caráter permanente e contínuo, que deveriam ser preenchidas por meio de concurso público.
O órgão ministerial também determinou que a prefeitura:
-
Suspenda imediatamente novas contratações temporárias irregulares;
-
Apresente um levantamento completo dos cargos efetivos e temporários atualmente existentes;
-
Encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei autorizando o concurso público e prevendo o impacto orçamentário para o próximo exercício financeiro.
Segundo o MPCE, o último concurso municipal realizado em Solonópole ocorreu em 2018, o que demonstra um longo período sem reposição adequada do quadro de servidores. Além disso, há áreas em que a administração pública tem recorrido constantemente a contratos provisórios, como na educação e na saúde, situação que também motivou o ajuizamento de uma Ação Civil Pública específica para a contratação de professores efetivos.
A Promotoria ressalta que o uso contínuo de contratos temporários para atividades rotineiras viola os princípios da legalidade e da impessoalidade, ferindo o dever constitucional de realizar concurso para cargos permanentes.
Com essa recomendação, o MPCE busca assegurar transparência, estabilidade e meritocracia no serviço público municipal. A expectativa é que, dentro de um ano, seja publicado um edital de concurso público contemplando diversas áreas da administração.
Essa iniciativa também representa uma oportunidade para concurseiros da região, já que há previsão de vagas em diferentes setores, principalmente na educação, administração e saúde municipal.
🏛️ Entenda o caso
-
Município: Solonópole (CE)
-
Órgão fiscalizador: Ministério Público do Ceará (MPCE)
-
Prazo para realização do concurso: 360 dias
-
Situação atual: Contratações temporárias consideradas irregulares
-
Último concurso público: 2018
Fonte: mpce.mp.br
