A Lei nº 14.674/2023, sancionada em 15 de setembro de 2023, trouxe uma importante mudança na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), visando aumentar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. A principal alteração foi a inclusão do auxílio-aluguel como uma das medidas protetivas de urgência.
O que diz a Lei nº 14.674/2023?
O auxílio-aluguel pode ser concedido pelo juiz, no âmbito da violência doméstica, para garantir que a vítima tenha condições de se afastar do lar do agressor e recomeçar sua vida de forma segura. A nova medida tem como objetivo proporcionar maior autonomia e segurança para a mulher, permitindo que ela viva sem a dependência financeira que muitas vezes a impede de buscar ajuda.
Como funciona?
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O auxílio-aluguel será concedido por até 6 meses e terá seu valor fixado de acordo com a situação de vulnerabilidade social e econômica da vítima.
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As despesas do benefício poderão ser custeadas com recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que são destinados aos benefícios eventuais da assistência social e podem ser repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Objetivo da Lei
O principal objetivo da Lei nº 14.674/2023 é facilitar a reintegração das mulheres vítimas de violência doméstica na sociedade, oferecendo um apoio financeiro para sua reestruturação, sem a necessidade de continuar no mesmo ambiente de violência.
Vigência
A Lei nº 14.674/2023 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de setembro de 2023, e já está em funcionamento para amparar as mulheres que necessitam dessa medida protetiva.
Considerações finais
Essa medida representa um avanço significativo na proteção das mulheres em situação de violência doméstica, oferecendo uma ferramenta essencial para que possam viver com mais dignidade, longe do agressor. A inclusão do auxílio-aluguel é uma resposta prática e eficaz à realidade que muitas mulheres enfrentam diariamente.
Para mais informações, consulte o texto completo da lei nos seguintes links:
Com a implementação dessa lei, espera-se que as vítimas de violência doméstica encontrem novas possibilidades de recomeçar suas vidas com segurança e apoio financeiro.
Fonte: www.planalto.gov.br
