A Lei nº 14.681/2023, sancionada em 18 de setembro de 2023, institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. Ela estabelece diretrizes para a elaboração de planos que visam promover a saúde integral, prevenir doenças e melhorar o ambiente de trabalho dos profissionais da educação.
📌 Aplicação da Lei
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Setor público: A elaboração dos planos é obrigatória para a União, estados, Distrito Federal e municípios.
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Instituições privadas: A elaboração dos planos é opcional, mas a lei incentiva a adesão para promover melhores condições de trabalho.
📌 Objetivos dos Planos
Os planos devem buscar:
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Reduzir as faltas ao trabalho.sinprosasco.org.br+2SINTEAC TARAUACÁ+2Undime+2
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Melhorar o desempenho dos profissionais.
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Promover a formação continuada dos trabalhadores da educação.
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Incentivar a inovação e a autonomia.
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Evitar que professores e auxiliares adoeçam, com ênfase na saúde integral.
📌 Diretrizes da Política
Entre as diretrizes previstas na lei, estão:Senado Federal+2Undime+2Portal da Câmara dos Deputados+2
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Estabelecer relações interpessoais no trabalho com foco na mediação e harmonia entre os profissionais.Portal da Câmara dos Deputados
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Engajar os funcionários no planejamento da instituição e em ações que visem à melhoria contínua das condições de trabalho.Portal da Câmara dos Deputados+1Undime+1
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Implementar medidas de proteção à saúde integral e orientação quanto aos protocolos a serem adotados em caso de riscos e agravos.
📌 Implementação e Avaliação
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Prazo para elaboração: União, estados, Distrito Federal e municípios têm o prazo de um ano para elaborar seus planos governamentais.Senado Federal+2Undime+2Portal da Câmara dos Deputados+2
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Atualização dos planos: Os documentos devem ser atualizados e publicados no prazo de até seis meses após a posse do chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação.Senado Federal
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Avaliação dos resultados: Os planos devem conter indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas. As avaliações serão publicadas anualmente e ao final da gestão do respectivo chefe do Poder Executivo. Também é obrigatório o acompanhamento dos dados relativos a faltas, readaptação funcional e acidentes de trabalho, entre outros indicativos.Undime+2Portal da Câmara dos Deputados+2Senado Federal+2
Essa legislação representa um avanço significativo na promoção da qualidade de vida e valorização dos profissionais da educação, visando ambientes de trabalho mais saudáveis e produtivos.
Fonte: www12.senado.leg.br
