A Lei nº 14.831/2024, sancionada em 27 de março de 2024, institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, com o objetivo de reconhecer empresas que adotam práticas eficazes para promover o bem-estar psicológico e a saúde mental de seus colaboradores.SESIPR+9JusBrasil+9Solides+9
✅ Diretrizes para obtenção do certificado
Para que uma empresa seja certificada, ela deve implementar ações e políticas fundamentadas nas seguintes diretrizes:Portal da Câmara dos Deputados+1Senado Federal+1
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Promoção da saúde mental:
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Implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.
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Oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para os trabalhadores.
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Promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental por meio de campanhas e treinamentos.
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Promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher.
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Capacitação de lideranças.
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Realização de treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores.
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Combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas.
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Avaliação e acompanhamento regular das ações implementadas e seus ajustes.INMEO® SST | desde 1994+9Senado Federal+9JusBrasil+9seac-sc.org.br+5Campo Grande News+5Portal da Câmara dos Deputados+5seac-sc.org.br+6Portal da Câmara dos Deputados+6Senado Federal+6
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Bem-estar dos trabalhadores:
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Promoção de ambiente de trabalho seguro e saudável.
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Incentivo ao equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional.
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Incentivo à prática de atividades físicas e de lazer.
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Incentivo à alimentação saudável.
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Incentivo à interação saudável no ambiente de trabalho.
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Incentivo à comunicação integrativa.RH Pra Você+5Portal da Câmara dos Deputados+5Campo Grande News+5Senado Federal+2Campo Grande News+2Portal da Câmara dos Deputados+2
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Transparência e prestação de contas:
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Divulgação regular das ações e das políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunicação utilizados pela empresa.
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Manutenção de canal para recebimento de sugestões e de avaliações.
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Promoção do desenvolvimento de metas e análises periódicas dos resultados relacionados à implementação das ações de saúde mental.FEAAC+5Senado Federal+5Portal da Câmara dos Deputados+5JusBrasil+3Portal da Câmara dos Deputados+3Senado Federal+3
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🏆 Certificação e validade
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O certificado será concedido por uma comissão certificadora nomeada pelo governo federal, que terá a atribuição de aferir a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa com as diretrizes estabelecidas na lei.
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O Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental terá validade de dois anos, após os quais a empresa deverá passar por nova avaliação para sua renovação.
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O descumprimento das diretrizes estabelecidas na lei poderá resultar na revogação do certificado.Consultor Jurídico+9Portal da Câmara dos Deputados+9Campo Grande News+9
📅 Implementação e prazos
A lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 27 de março de 2024. As empresas interessadas em obter o certificado devem se adequar às diretrizes estabelecidas na lei e aguardar a regulamentação específica que definirá os procedimentos para a concessão, revisão e renovação do certificado.
Fonte: www12.senado.leg.br
