O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) interveio na administração municipal de Missão Velha para garantir o direito dos aprovados no concurso público nº 001/2024. Através da Promotoria de Justiça local, foi emitida uma recomendação oficial à Prefeitura para que o certame, realizado em 2025, seja validado sem mais delongas.
Principais irregularidades apontadas:
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Substituição indevida: O órgão identificou que a gestão municipal está mantendo funcionários temporários em postos de trabalho que deveriam, por lei, ser ocupados pelos novos servidores concursados.
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Falta de transparência e atrasos: O Ministério Público destacou que o processo de homologação vem sofrendo sucessivos adiamentos sem qualquer base legal ou justificativa plausível, além de não haver um calendário oficial para a convocação dos candidatos.
Prazos e determinações: A promotora Anna Carolynna Almeida estabeleceu um cronograma rigoroso para o cumprimento das orientações:
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Em até 10 dias úteis: A Prefeitura deve homologar oficialmente o concurso e tornar público o cronograma de nomeação.
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Em até 20 dias úteis: Devem ser encerrados todos os contratos temporários que operam em desconformidade com a legislação vigente.
O não cumprimento dessas orientações coloca a administração municipal sob risco de enfrentar processos judiciais e outras sanções legais cabíveis.
Fonte: mpce.mp.br
