O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaruana, emitiu uma recomendação formal para que a Prefeitura do município anule o Processo Seletivo Simplificado nº 02/2025. A recomendação foi divulgada nesta quarta-feira (11) e aponta uma série de irregularidades no certame, que visava contratar profissionais para atuarem em unidades de saúde e na área administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com o MPCE, o processo seletivo apresentou falhas graves no que diz respeito à transparência e ao devido processo legal. As inscrições, por exemplo, foram abertas no dia 3 de junho e encerradas no dia seguinte, o que comprometeu a publicidade adequada e restringiu o acesso de potenciais candidatos. Além disso, o edital previa apenas um único dia para a realização das entrevistas e para a fase de análise de recursos, o que vai de encontro aos princípios de ampla concorrência e razoabilidade.
Outro ponto criticado pelo MP é a ausência de prazo para impugnação do edital, etapa essencial para corrigir eventuais vícios do processo antes da realização das fases eliminatórias. O órgão também apontou que o edital não apresentou justificativas claras e objetivas para a abertura da seleção nem fundamentou adequadamente a necessidade de contratação emergencial.
Diante disso, o Ministério Público recomendou que a Prefeitura de Jaguaruana anule o certame e, caso haja necessidade real de contratação, que elabore novo edital atendendo aos princípios da legalidade, publicidade, isonomia e eficiência.
Fonte: mpce.mp.br
