O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou, em 26 de novembro, uma mudança significativa na política tributária brasileira ao sancionar a lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. A atualização passa a valer já na próxima declaração e representa uma das medidas econômicas mais aguardadas do ano.
Além de isentar completamente quem se enquadra nessa faixa, a legislação também cria descontos progressivos para contribuintes que recebem até R$ 7.350 por mês, ampliando o alcance da política de alívio fiscal. Segundo estimativas do governo, mais de 15 milhões de pessoas serão diretamente beneficiadas: cerca de 10 milhões deixarão de pagar o tributo, enquanto outros 5 milhões terão redução no valor devido.
Impactos e objetivos da mudança
A nova regra busca modernizar a tributação sobre a renda e corrigir parte da defasagem acumulada ao longo de anos sem reajustes adequados na tabela do IR. O governo destaca que a iniciativa deve:
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Aumentar o poder de compra das famílias;
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Estimular o consumo interno, fortalecendo setores produtivos;
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Incentivar a formalização, tornando o trabalho com carteira assinada mais vantajoso.
Com a ampliação da isenção, somando os ajustes feitos desde 2023, a atual gestão estima que aproximadamente 25 milhões de brasileiros terão sido beneficiados entre 2023 e 2026 — entre isenção total e redução do imposto.
Equilíbrio fiscal e compensações
Para evitar queda na arrecadação, a lei também redefine a tributação sobre rendas muito altas. Contribuintes que recebem a partir de R$ 600 mil anuais serão submetidos a uma cobrança adicional, com alíquotas progressivas que podem chegar a 10%. Essa medida deve atingir cerca de 140 mil pessoas.
O governo ressalta que essa cobrança extra não afeta quem já paga alíquotas iguais ou superiores a esse percentual. Com isso, o impacto fiscal líquido é zero, dispensando cortes de gastos ou prejuízos a serviços públicos.
Alguns rendimentos permanecem fora dessa nova base de cálculo, como:
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ganhos de capital,
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heranças e doações,
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rendimentos acumulados,
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aplicações isentas,
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poupança,
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aposentadorias por doença grave,
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indenizações.
Há também mecanismos para impedir que a soma dos tributos pagos por empresas e seus sócios ultrapasse limites definidos pela lei, assegurando restituições quando necessário.
Contexto político e aprovação no Congresso
A ampliação da faixa de isenção foi uma promessa de campanha de Lula, encaminhada ao Congresso em março. A proposta avançou rapidamente e obteve aprovação unânime tanto na Câmara quanto no Senado, refletindo amplo consenso sobre a necessidade de atualizar a tabela do IR.
Com as novas regras, o sistema passa a ser considerado mais progressivo, já que quem ganha menos paga proporcionalmente menos, enquanto quem possui rendas muito elevadas passa a contribuir de forma mais alinhada à sua capacidade financeira.
Fonte: agenciagov.ebc.com.br
