Direito à fé: estudantes ganham proteção legal para se ausentar de aulas.
A Lei nº 13.796, sancionada em 3 de janeiro de 2019, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para assegurar aos alunos o direito de se ausentar de aulas e avaliações por motivos religiosos ou de consciência, sem prejuízo acadêmico.Senado Federal+7JusBrasil+7Mais FM –+7 Principais pontos da lei: Aplicação: Abrange estudantes de […]









