Você Sabia?

🆓 Lei Municipal nº 15.153/2025 – CNH Social gratuita em Juazeiro do Norte-CE.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente para pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social. 🎯 Quem pode se beneficiar? Pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), sendo titular ou dependente; Famílias com renda familiar de até meio salário-mínimo per capita; Prioridade pode ser dada a grupos específicos, conforme regulamentação posterior. 💰 O que […]

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🩸 Juazeiro do Norte aprova projeto que permite trocar multas por doação de sangue.

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou recentemente um projeto inovador que autoriza motoristas a quitarem multas de trânsito leves ou médias por meio de doação de sangue. A medida, de autoria da vereadora Auricélia Bezerra (PSB), alia solidariedade e responsabilidade no trânsito, promovendo benefícios a motoristas e hemocentros da cidade. 🚗 Como funciona […]

Você Sabia?

Novas regras para trabalho em domingos e feriados.

A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que impõe novas regras para o trabalho em domingos e feriados, especialmente nos setores de comércio e serviços: 📌 Novas regras para trabalho em domingos e feriados Acordo coletivo obrigatório: empresas só […]

Você Sabia?

Lei 13.767/2018 garante faltas ao trabalho para exames preventivos sem desconto no salário.

A Lei nº 13.767/2018, sancionada em 18 de dezembro de 2018, alterou o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir uma nova hipótese de falta justificada:Portal da Câmara dos Deputados+6Seaac SJC+6Instagram+6 “Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (…) XII – até 3 […]